No dia 7 de maio deste ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade (417 votos), o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLC) 221/2012, que rege a universalização do acesso do Setor de Serviços ao Simples Nacional (Supersimples), que é o regime de tributação das micro e pequenas empresas, unificando impostos federais, estaduais e municipais.

O texto aprovado engloba serviços da área da saúde, tais como de fisioterapia, medicina, odontologia e psicologia, anteriormente excluídos desse regime de tributação. Também prevê a criação de uma nova tabela para serviços com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Além disso, a classificação das empresas como micro ou pequena passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento – até R$ 3,6 milhões por ano – e não mais em função da atividade do empreendimento.

Embora aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados, a matéria precisa passar por votação no Senado.

Por parte do Executivo, há uma preocupação de que emendas apresentadas ao projeto possam gerar uma redução na arrecadação de impostos e querem a aprovação do Projeto na íntegra.

Segundo o líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), há uma preocupação com duas emendas apresentadas pela oposição: a redução de 20% da arrecadação da tabela 6 e o sistema de progressividade para essa tabela. “Têm impacto de bilhões sobre a arrecadação do governo, e isso não é possível”.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, disse que o governo apresentará estudo técnico, em até 90 dias, a respeito da redução das alíquotas.