A Receita Federal do Brasil determinou que, a partir de 2025, profissionais de saúde que atuam como pessoa física serão obrigados a emitir recibos por meio do “Receita Saúde”, um sistema de emissão e controle de recibos desenvolvido pela Receita Federal.

Principais pontos:

✅ Todos os profissionais de saúde que atuam como pessoa física e realizam atendimentos diretamente, como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros.

✅ O sistema “Receita Saúde” deverá ser utilizado para emitir recibos ou documentos equivalentes para pacientes.
Os dados emitidos serão automaticamente integrados ao sistema da Receita Federal.
Isso permite maior cruzamento de informações entre as declarações de imposto de renda dos pacientes e dos profissionais.

✅ A obrigatoriedade começa a partir de janeiro de 2025.

✅ Os impactos esperados incluem a facilitação da prestação de contas dos profissionais de saúde;
Maior transparência nas deduções de despesas no Imposto de Renda e a redução de inconsistências e possíveis fraudes.