A Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste (MS) passou a cumprir neste mês a Lei Complementar Municipal 028/2007, de 19 de abril de 2007, que altera a carga horária dos fisioterapeutas lotados na rede municipal de saúde de 40 horas semanais para 30 horas.

A conquista é fruto do trabalho constante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional MS (CREFITO 13), cujo presidente, Carlos Alberto Eloy Tavares, tem dado continuidade à entrega da “Carta de Intenções do CREFITO 13” - documento com propostas no intuito de ampliar a qualidade do atendimento em saúde dos sul-mato-grossenses - aos gestores da Saúde de Mato Grosso do Sul.

“Entre as propostas - norteadas pelos princípios filosóficos do Sistema Único de Saúde (SUS) - está o respeito s 30 horas semanais, conforme preconiza a Lei 8.856”, afirmou Tavares.

Para o presidente do CREFITO 13, trata-se de mais uma vitória histórica, que fortalece a luta da categoria em todo o Estado, onde, ao arrepio de lei federal, administrações públicas tem o hábito de impor aos profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional uma jornada de 40 horas.

“Desde o ano passado temos comunicado todas as prefeituras do flagrante descumprimento a uma lei federal. Algumas Prefeituras responderam negativamente aos nossos argumentos, outras sequer responderam ao ofício. Outras estão cumprindo a Lei. É uma luta que ainda não terminou”, ressaltou Tavares.