CREFITO 13

Notícias • 10/03/2015

MODELO DE CONTRATO COM PLANOS DE SAÚDE

Olá Fisioterapeutas, segue Modelo de Contrato para negociação com Planos de Saúde. Ressaltamos que foram respeitadas a Legislação Federal; a Legislação profissional e a Normatização da ANS. É fundamental que este modelo seja adotado por todos, garantindo assim a legalidade; a transparência; a valorização e a dignidade profissional.

Atenciosamente,

Carlos A E Tavares

Presidente do CREFITO MS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

Por esse instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços de Fisioterapia, de um lado a (nome da CONTRATANTE e Natureza Jurídica), inscrita no CNPJ/MF sob o n. _________________, com sede (endereço completo com CEP), na cidade de ________, estado de __________, doravante denominada CONTRATANTE, com registro de autorização e funcionamento na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sob o número ________, neste ato representado por (nome completo , cargo, qualificação completa) , portador da cédula de identidade n. _________________, e de outro lado, (nome da CONTRATADA) inscrito no CNPJ/MF sob o n. __________________ , Inscrição Municipal n. ____________________ , com sede na (endereço completo com CEP), representado neste ato por (nome completo, cargo e qualificação completa), com registro no cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde, instituído pela Portaria MS/SAS 376, de 03/10/2000, e regulamentado pela Portaria MS/SAS 511/2000, sob o número __________, doravante denominado CONTRATADO, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários da contratante nas especialidades de FISIOTERAPIA, conforme discriminado no Anexo I.

Parágrafo primeiro – Os serviços serão prestados em regime (ambulatorial, domiciliar ou hospitalar). No horário de atendimento entre _______ e ________ h.

Parágrafo segundo – Integram e complementam este instrumento contratual para todos os fins e de direito, devidamente rubricados pelas partes contratantes, os seguintes anexos:

Anexo I: Dos Serviços: descrição detalhada de todos os serviços;

Parágrafo terceiro - A qualquer tempo e com antecedência de 30 dias, as partes poderão excluir ou incluir procedimentos durante a vigência do contrato;

Parágrafo quarto - Os serviços contratados serão descritos por procedimentos, de acordo com a Tabela de Terminologia Unificada em Saúde Suplementar - TUSS, vigente.

Parágrafo quinto - É vedada a exigência de prestação pecuniária por parte do Prestador ao beneficiário de plano de saúde, por qualquer meio de pagamento, referente aos procedimentos contratados, excetuado os casos previstos na regulamentação da saúde suplementar de Mecanismos de Regulação Financeira.

Anexo II: Critérios e Valores de Remuneração

Parágrafo sexto - A definição de regras, direitos, obrigações e responsabilidades estabelecidos nas cláusulas pactuadas devem observar o disposto na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e demais legislações e regulamentações em vigor, em especial as Resoluções da ANS, sendo vedadas as práticas e condutas com qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde, ou que restrinjam, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do Prestador;

Anexo III: Calendário de entrega das faturas e pagamentos de contas

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COBERTURAS

Os beneficiários da contratante terão cobertura assistencial de acordo com a segmentação de cada plano de saúde indicada nas respectivas carteiras personalizadas de identificação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXCLUSÃO DE COBERTURAS

A CONTRATANTE não terá a responsabilidade pela cobertura das seguintes despesas:

I – Atendimentos em casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declaradas por autoridade competente;

CLÁUSULA QUARTA – DA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS

O CONTRATADO atenderá aos beneficiários da CONTRATANTE mediante apresentação de suas respectivas carteiras personalizadas de identificação, observadas todas as informações ali constantes, que se referem à segmentação assistencial de cada plano de saúde, a validade das carteiras e os períodos de carência, acompanhadas das cédulas de identidade ou de documentos hábeis que identifiquem os beneficiários ou responsáveis.

Parágrafo primeiro – Não será de responsabilidade da CONTRATANTE os atendimentos prestados a usuários portadores de cartões de identificação com prazos de validade vencidos ou de prazos de carências ainda não cumpridos, procedimentos não cobertos ou sujeitos à prévia autorização.

Parágrafo segundo – Os atendimentos serão realizados de forma a atender às necessidades dos beneficiários, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, lactantes, lactentes e crianças até 05 anos.

Parágrafo terceiro – O CONTRATADO não poderá, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, discriminar usuários da CONTRATANTE ou atendê-los de forma distinta daquela dispensada aos das demais operadoras de planos de saúde e/ou pacientes particulares.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CARÊNCIAS – SUJEITA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

A CONTRATANTE deverá informar ao CONTRATADO, de forma inequívoca e expressa, e por meio escrito, os procedimentos sujeitos a transcurso de carência, bem como seus respectivos prazos, remunerando os atendimentos que forem realizados em virtude do não cumprimento desta cláusula.

CLÁUSULA SEXTA – DAS NORMAS OPERACIONAIS

O CONTRATADO obriga-se a utilizar os formulários ou sistemas próprios e disponibilizados pela CONTRATANTE para fins de apresentação das contas relativas aos serviços prestados.

Parágrafo primeiro – Fica expressamente vedada ao CONTRATADO a apresentação de guias de atendimento Fisioterapêutico em branco aos beneficiários ou seus responsáveis para acolhimento de assinaturas prévias, valendo destacar que serão orientados pela CONTRATANTE a somente assiná-las após seu devido e claro preenchimento, inclusive quanto a data em que se verificou a prestação de serviços.

Parágrafo segundo – É de inteira responsabilidade do CONTRATADO a atualização dos dados cadastrais junto ao CONTRATANTE, o qual se compromete a comunicar, por escrito, à CONTRATANTE eventuais mudanças, inclusive o endereço comercial, com antecedência mínima de 30 dias e os dados de telefone/fax, endereço eletrônico, e horário de atendimento em até 15 dias após a respectiva mudança.

Parágrafo terceiro – O CONTRATADO deverá informar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, dados assistenciais dos atendimentos prestados aos beneficiários de acordo com o inciso XXXI do artigo 4º da Lei n. 9.961, de 28/01/2000, e Resolução Normativa n. 71, de 17/03/2004, expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, observadas as questões éticas e o sigilo profissional.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS MECANISMOS DE REGULAÇÃO

Com a finalidade de regular a utilização da cobertura assistencial oferecida aos seus beneficiários, a CONTRATANTE poderá adotar, a qualquer tempo, os mecanismos de regulação que se fizerem necessários, amparados pela legislação dos planos privados de assistência à saúde, com comunicação prévia ao contratado.

Parágrafo primeiro – A CONTRATANTE poderá solicitar a presença dos beneficiários para realização de perícias prévias, com a finalidade de averiguar a necessidade de realização dos procedimentos e seus corretos enquadramentos, de acordo com as normas regulamentares previstas para cada plano de saúde.

Parágrafo segundo – A CONTRATADA tem os mecanismos de consulta e da realização da conduta terapêutica necessária conforme rol de procedimentos das Resoluções COFFITO 367/2009 e 428/2013, bem como as Resoluções 80, 81 e 139, e todas as demais Resoluções que a modificarem.

CLÁUSULA OITAVA – DA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

Os exames e tratamentos especializados somente serão liberados mediante prévia autorização ou liberação de senha.

Parágrafo único – Em casos de emergência ou urgência, os pedidos contendo justificativas deverão ser apresentados nos dois primeiros dias úteis subseqüentes, ou seja, não devendo ultrapassar 48 horas do referido atendimento.

CLÁUSULA NONA – DA APRESENTAÇÃO DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO

O CONTRATADO apresentará à CONTRATANTE as faturas referentes aos serviços prestados, contendo descrição dos serviços e respectivos valores cobrados , de acordo com a codificação contratualmente ajustada, por meio dos formulários, devidamente preenchidos.

Parágrafo primeiro – O prazo de validade para a cobrança das guias de atendimento é de até 90 dias após a data de cada atendimento. As contas entregues fora do prazo serão acolhidas pela CONTRATANTE, mediante justificativa que justifique a entrega fora do prazo contratual.

Parágrafo segundo – O CONTRATADO se obriga a fornecer mensalmente a nota fiscal relativa aos serviços pagos pela CONTRATANTE após conferência e processamento das guias do mês de entrega, já descontando as glosas.

Parágrafo terceiro – Fica estabelecido que as contas que não apresentarem informações e documentos suficientes para fins de conferência por parte da CONTRATANTE serão devolvidas para providências complementares, recontando-se novo prazo, a partir da nova entrega.

Parágrafo quarto – O calendário de entrega das faturas e pagamentos de contas encontra-se inserido no ANEXO II.

Parágrafo quinto – No caso de o último dia de entrega ou de pagamento cair em sábados, domingos ou feriados, o compromisso fica automaticamente antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Parágrafo sexto – Fica facultado ao CONTRATADO a utilização de cobrança por intermédio de instituição financeira, ou seja, por meio de boleto bancário.

Parágrafo sétimo – A CONTRATANTE compromete-se a quitar as faturas das quais fornecerá comprovantes de créditos discriminando os valores apresentados, os tributos retidos, eventuais glosas com seus respectivos motivos, bem assim os valores líquidos a serem creditados. Esses documentos servirão como precedentes na solicitação da nota fiscal.

Parágrafo oitavo – Após a data de entrega das guias, a CONTRATANTE compromete-se a pagar ao CONTRATADO, no prazo de até 30 dias.

Parágrafo nono – Os recursos de glosa, poderão ser realizados junto à contratante no prazo de 60 (Sessenta) dias, a contar da data do recebimento de demonstrativo de pagamento da fatura correspondente, desde que justifique seu posicionamento por escrito. Havendo deferimento do recurso apresentado pelo CONTRATADO, os valores reclamados serão automaticamente pagos como um novo processo, na próxima data de pagamento, conforme estabelecido no calendário vigente.

Parágrafo décimo – A apresentação dos serviços deverá ser encaminhada à CONTRATANTE obrigatoriamente utilizando a transação eletrônica conforme Padrão TISS, instituído pela ANS. Em conjunto com o envio das contas por meio material.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS

O CONTRATADO será responsável por todos os encargos de natureza tributária incidentes sobre os valores dos serviços prestados, permitida à CONTRATANTE efetuar as retenções e os recolhimentos previstos em lei.

Parágrafo primeiro – Caso o CONTRATADO goze de imunidade, ou isenção, ou não incidência tributária, deverá comprová-la mediante apresentação de documento hábil, para suportar a não retenção por parte do CONTRATANTE.

Parágrafo segundo – A falta de entrega ou a entrega intempestiva obrigará a CONTRATANTE a efetuar a devida retenção e recolhimento dos encargos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REMUNERAÇÃO

A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pelos serviços objeto do presente contrato, os valores referenciados no REFERENCIAL NACIONAL DE PROCEDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS (Anexo I), Resolução COFFITO discriminada na Cláusula Sétima, em seu parágrafo segundo e Resolução Normativa DC/ANS Nº 363 DE 11/12/2014.

Parágrafo primeiro – O CHF (Coeficiente de Honorários Fisioterapêuticos), e para fins desse contrato terá o valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real). E em caso de renovação contratual, o índice será o descrito na Resolução do COFFITO equivalente.

Parágrafo segundo – Haverá relação de equivalência dos códigos, descrições e atributos dos procedimentos, bem como os valores de remuneração conforme a TUSS.

Parágrafo terceiro – Os serviços prestados pelo CONTRATADO serão pagos pela CONTRATANTE, por conta e ordem de seus beneficiários, observados os preços e condições vigentes nas datas dos atendimentos e de acordo com o caput desta cláusula.

Parágrafo quarto – Eventuais atendimentos não cobertos pelo rol - ANS ou não autorizados contratualmente serão cobrados diretamente aos beneficiários ou seus responsáveis.

Parágrafo quinto – As despesas decorrentes de eventos não cobertos, quando realizados simultaneamente com os previamente autorizados, não deverão transitar na fatura a ser apresentado pelo CONTRATADO.

Parágrafo sexto – Não será permitida a cobrança de valores adicionais diretamente aos beneficiários da CONTRATANTE cujos atendimentos sejam contratualmente assegurados e previamente autorizados, inclusive honorários profissionais.

Parágrafo sétimo – Fica prevista a valoração do porte pelo dobro de sua quantificação nos casos de pacientes internados em apartamento ou quarto privativo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ENCARGOS FINANCEIROS

O atraso no pagamento das faturas, acarretará ao CONTRATANTE, além da correção monetária pro rata die, calculada pela variação percentual acumulada do IGP-M, ou, na ausência ou impossibilidade de sua aplicação, com base na variação do IGP-DI ou IPC da FGV, a multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos, e juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE

Parágrafo primeiro – Os valores de remuneração dos serviços prestados pela CONTRATADA serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE) no acumulado dos últimos 12 meses, em relação ao mês do aniversário do contrato (ANS - INSTRUÇÃO NORMATIVA No 49, DE 17 DE MAIO DE 2012).

Parágrafo segundo – Não obstante, a aplicação do índice estipulado não esgota o canal da negociação de quaisquer partes com intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro deste instrumento contratual, servindo o referencial do Parágrafo Primeiro apenas como o mínimo a ser utilizado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e assim permanecerá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, renovando-se automaticamente, caso não haja expressa manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, desde que a parte interessada comunique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento do comunicado.

Parágrafo primeiro - O presente contrato poderá ser rescindido por justa causa, independentemente da observância do aviso prévio na cláusula anterior, se qualquer das partes entrar em regime de recuperação judicial, falência ou liquidação, em virtude de superveniência de dispositivos legais ou operacionais que tornem formal ou materialmente impraticável sua continuidade, ocorrências de fraudes e infração das normas sanitárias em vigor.

Parágrafo segundo – Na rescisão a CONTRATADA compromete-se a identificar e notificar a CONTRATANTE, a relação dos pacientes em tratamento continuado, pré-natal, pré-operatório ou que necessitam de atenção especial, responsabilizando-se a CONTRATANTE pela continuidade do tratamento em outra CONTRATADA.

Parágrafo terceiro – A CONTRATANTE compromete-se a comunicar aos pacientes identificados no parágrafo segundo, assim como, garantir os recursos assistenciais necessários à continuidade de sua assistência.

Parágrafo quarto – Na hipótese de rescisão contratual, o CONTRATADO fará jus ao recebimento dos valores relativos aos serviços prestados e ainda não pagos pelo CONTRATANTE, com base nos valores de remuneração vigentes, obrigando-se a manter assistência aos pacientes sob acompanhamento até a data estabelecida para encerramento da prestação de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS MOTIVOS PARA RESCISÃO MOTIVADA

Sem prejuízo da penalidades previstas em lei, constituem justos motivos para rescisão motivada:

I – O não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Atraso contumaz no pagamento das faturas pela CONTRATANTE, aqui entendido atraso continuado de pelo menos 02 (duas) faturas;

III – Infração às normas sanitárias e fiscais;

IV – Alteração dos atos constitutivos do CONTRATADO e CONTRATANTE que prejudique a execução do objeto contratual;

V – Liquidação ou decretação de falência do CONTRATADO ou da CONTRATANTE;

Vi – Fraude ou dolo praticado e devidamente comprovado;

VII – Impedimento, obstrução ou embaraço para fins de realização de qualquer exame ou diligência necessária ao resguardo dos direitos das partes;

VIII – Nenhum atendimento aos beneficiários da CONTRATANTE pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VEDAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE

É vedada a exclusividade na relação contratual, sendo as partes contratantes independentes para firmar outros instrumentos jurídicos com terceiros para a mesma finalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DIVULGAÇÃO

O CONTRATADO autoriza a divulgação de seu nome ou de sua razão social, nome de fantasia, especialidade, endereço completo e telefones, bem como, dias e horários de atendimento em livro de Credenciados, a ser distribuídos aos beneficiários da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

O CONTRATADO compromete-se a manter, durante a vigência contratual, todas asa condições que habilitaram para o credenciamento junto a CONTRATANTE, especialmente à manutenção de suas instalações em perfeitas condições de funcionamento e o oferecimento de serviços de boa qualidade.

Parágrafo único – As partes poderão ajustar a contratação de outros serviços mediante assinatura de termo aditivo, assim como, os casos omissos neste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Cidade de (foro da cidade da CONTRATADA), Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e de acordo, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

CIDADE (MS), XX de XXXXX de 2015.

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CONTRATADO CONTRATANTE

CNPJ CNPJ

NOME: Razão Social

ANEXO I

DOS SERVIÇOS

Os serviços contratados e objeto deste contrato destinam-se ao atendimento dos beneficiários dos planos de saúde da CONTRATANTE (funcionários de empresas e dependentes, associados à pessoa jurídica de planos coletivos por adesão ou beneficiários de planos individual / familiar – doravante designados Beneficiários), pertencentes aos seguintes planos de assistência à saúde da CONTRATANTE:

1.1 NOME DOS PRODUTOS (PLANOS)

1.2 NOME DOS SERVIÇOS (ESCOLHER)

Consulta ambulatorial em fisioterapia

Sessão para assistência fisioterapêutica ambulatorial ao paciente com disfunção

decorrente de lesão do sistema nervoso central e/ou periférico

Sessão para assistência fisioterapêutica ambulatorial ao paciente com disfunção

decorrente de alterações do sistema músculo-esquelético

Sessão para assistência fisioterapêutica ambulatorial ao paciente com disfunção

decorrente de alterações no sistema respiratório

Sessão para assistência fisioterapêutica ambulatorial ao paciente com disfunção

decorrente de alterações do sistema cardiovascular

Sessão para assistência fisioterapêutica ambulatorial ao paciente com disfunção

decorrente de queimaduras

Sessão para assistência fisioterapêutica ambulatorial ao paciente com disfunção

decorrente de alterações do sistema linfático e/ou vascular periférico

Sessão para assistência fisioterapêutica ambulatorial no pré e pós cirúrgico e em

recuperação de tecidos

Sessão para assistência fisioterapêutica ambulatorial por alterações endocrinometabólicas

Sessão para assistência fisioterapêutica ambulatorial para alterações inflamatórias e ou

degenerativas do aparelho genito-urinário e reprodutor

Consulta domiciliar em fisioterapia