A nova gestão do Crefito 13 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de MS) vem orientar os profissionais, com campanha, sobre o uso das redes sociais, antes de tomar medidas punitivas.

No Código de Ética, os profissionais não podem divulgar os serviços como se fossem atividades comerciais. Anúncios de preços de consultas clínicas e pacotes de tratamento para reabilitação são proibidos, e esse veto também amplia para a internet. Assim como não é permitido divulgar fotos e declarações dos pacientes sobre os serviços prestados como forma de autopromoção, pelo trabalho realizado. Isso inclui as imagens “antes e depois” dos tratamentos.

No capítulo III, do artigo 15 e inciso V do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia diz que; “É proibido ao fisioterapeuta: inserir em anúncio ou divulgação profissional, bem como expor em seu local de atendimento/trabalho, nome, iniciais de nomes, endereço, fotografia, inclusive aquelas que comparam quadros anteriores e posteriores ao tratamento realizado, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação de cliente/paciente/usuário, salvo para divulgação em comunicações e eventos de cunho acadêmico científico, com a autorização formal prévia do cliente/paciente/usuário ou do responsável legal”.

O dr. Renato Silva Nacer, presidente do Crefito 13, explica que uma das razões para o veto é que, os pacientes nem sempre vão responder da mesma forma há um tratamento, o que pode gerar uma propaganda “enganosa”. O presidente do conselho menciona que, a função do Conselho é proteger a população e compara que outros profissionais como médicos, dentistas e nutricionistas também não podem fazer fotos “antes e depois”. “Isso pode induzir eles a acreditarem que, ao ir naquele profissional e realizarem o mesmo tratamento, as pessoas vão ter o mesmo resultado. E essa expectativa é ruim ao paciente. Além disso, a foto nem sempre retrata a total realidade. Existem maneiras de modificá-la, alterando o ângulo ou fazendo montagem”, comenta. “Expor uma foto desta forma pode gerar uma concorrência desleal. Será que o profissional vai expor um tratamento que não deu certo?”, questiona o presidente do Conselho. 

O profissional flagrado ou denunciado receberá do Defis (Departamento de Fiscalização) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Neste documento, o profissional se compromete a não mais realizar a infração, neste caso, postar fotos em redes sociais com quadros comparativos de “antes e depois”.

Conforme o dr. Rodrigo Koch, coordenador Defis, a penalização vai de acordo com a gravidade da infração que o profissional cometer. “A multa com previsão legal para quem comete um processo ou infração ética são: advertência, repreensão, multa, suspensão por tempo determinado e até mesmo o cancelamento do registro profissional”, esclarece.

Onde denunciar

Qualquer denúncia referente à infração ética deve ser feita ao Crefito, onde poderá ser julgada e punida. A representação, “denúncia” anônima/informal ou comunicação de irregularidade é utilizada para dar ciência ao Conselho de um fato irregular de que se tenha notícia, sendo fundamental que, a manifestação seja apresentada com a maior quantidade possível de informações para permitir que auxilie os trabalhos de fiscalização – Resolução Coffito 423/13, artigo 4 e parágrafo único, o qual decidirá sobre a melhor oportunidade de utilizá-las. 

Não é necessário se identificar neste caso, mas isso não garante que haja a qualidade de parte interessada em eventual processo que venha ser instaurado em decorrência da comunicação em questão, restando a critério do órgão recebê-la ou não.

Denúncia pelo site: https://www.crefito13.org.br/ ou por e-mail: defis@crefito13.org.br