O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (CREFITO-13) conquistou uma importante vitória no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), assegurando o cumprimento da jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais vinculados ao município de Nova Alvorada do Sul (MS).
A decisão reformou entendimento anterior da primeira instância, que havia extinguido o processo sem análise do mérito sob o argumento de que o conselho não teria legitimidade para propor a ação. Ao julgar o recurso, o TRF-3 reconheceu que o CREFITO-13 possui competência institucional para atuar na defesa do exercício legal das profissões que fiscaliza.
No caso, o Conselho ingressou com ação judicial após constatar que profissionais da rede municipal estavam submetidos a jornadas de 40 horas semanais, em desacordo com a Lei Federal nº 8.856/1994, que estabelece o limite máximo de 30 horas.
Ao analisar o caso, o tribunal entendeu que a atuação do CREFITO-13 não se restringe à defesa de interesses individuais, mas está diretamente relacionada à garantia do cumprimento das normas que regulamentam o exercício profissional. Dessa forma, reconheceu a ilegalidade da jornada superior ao limite legal.
A decisão também determinou que a adequação da carga horária não poderá implicar redução salarial, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Com o resultado, o município deverá ajustar a jornada de trabalho dos profissionais ao limite de 30 horas semanais, consolidando um importante precedente em favor da valorização e do respeito às condições legais de exercício da fisioterapia e da terapia ocupacional.