Uma decisão liminar da Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Porto Murtinho adeque a carga horária dos fisioterapeutas do município para 30 horas semanais, sem redução salarial. A medida foi concedida após ação judicial movida pelo CREFITO-13, que questionou a contratação de profissionais com jornada de 40 horas semanais prevista no Edital nº 02/01/2016.
A decisão foi concedida pela 1ª Vara Federal de Campo Grande, considerando o que estabelece a Lei nº 8.856/94. A legislação fixa em 30 horas semanais a carga horária máxima para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, garantindo a manutenção dos vencimentos dos profissionais.
De acordo com o Conselho, a ação tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação federal e a valorização da categoria no município. O órgão também reforça que permanece à disposição para atuar na defesa dos direitos dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em todo o estado.