O 4º Congresso do FONAJUS, realizado em Fortaleza, trouxe ao centro do debate os principais desafios da judicialização da saúde no Brasil, com destaque para o novo marco regulatório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente os Temas 6 e 1.234, que definem parâmetros obrigatórios para decisões judiciais envolvendo tecnologias não incorporadas ao SUS. As discussões reforçaram a necessidade de ampliar a participação multiprofissional e de valorizar pareceres técnicos qualificados nas análises judiciais.
Logo após o Congresso, já em Campo Grande (MS), ocorreu a 43ª Reunião do Comitê Estadual de Saúde do TJMS, coordenada pelo Desembargador Dr. Nélio Stábile no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Nesse encontro, os avanços discutidos no Congresso foram retomados como base para o diálogo institucional. Na ocasião, o presidente do CREFITO-13, Dr. Renato Nacer, apresentou a proposta da Política Pública de Saúde Funcional, destacando sua relevância para fortalecer a reabilitação, aprimorar a resolutividade do cuidado e contribuir para decisões judiciais mais qualificadas. Ele também ressaltou a importância do apoio institucional para ampliar a discussão e consolidar práticas alinhadas às demandas atuais da saúde e da justiça.
A pauta da reunião também incluiu temas discutidos no Congresso e aprofundados no diagnóstico recente CNJ/PNUD (2025) sobre judicialização da saúde. Entre os pontos centrais, foi enfatizada a necessidade de adotar institucionalmente o termo “Práticas em Saúde Baseadas em Evidências”, substituindo o uso restrito de “Medicina Baseada em Evidências”, por este reduzir a compreensão do caráter multiprofissional presente na assistência à saúde. A mudança conceitual visa reforçar a atuação integrada de diferentes categorias, especialmente da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, essenciais para avaliações funcionais, prevenção de agravamentos, redução de procedimentos de alto custo e produção de pareceres qualificados.
Dr. Renato destacou ainda a importância de práticas como o cuidado centrado na pessoa, a saúde baseada em valor e a utilização de protocolos interprofissionais, alinhados às exigências do novo marco regulatório do STF, que determina parâmetros mais técnicos e rigorosos para decisões judiciais envolvendo saúde. Essas abordagens contribuem para decisões mais precisas, redução de litígios e fortalecimento das políticas de reabilitação.
A reunião reforçou a necessidade de maior integração entre o sistema de saúde e o sistema de justiça, ampliando a participação da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional nos processos que envolvem judicialização, pareceres técnicos e construção de diretrizes multiprofissionais. O CREFITO-13 segue comprometido com o diálogo institucional e com a promoção de práticas baseadas em evidências para qualificar o cuidado e subsidiar decisões mais assertivas.
O fortalecimento da relação entre saúde e justiça exige uma visão multiprofissional. A adoção de Práticas em Saude Baseadas em Evidências promove cuidado integral e decisões judiciais mais qualificadas.