O encontro, ocorrido durante o período da manhã, teve como objetivo principal orientar os futuros profissionais sobre o ecossistema da profissão, a ética legislativa e o papel do Conselho perante a sociedade.

Apresentação Institucional e Impacto Social

Durante a abertura das atividades, a equipe do CREFITO-13 apresentou a estrutura da autarquia, detalhando como o órgão atua na defesa dos direitos da população e na valorização dos profissionais de Terapia Ocupacional.

Foi destacado que a atuação regulatória do Conselho vai além do registro profissional: trata-se de um compromisso com a garantia de uma assistência segura, ética e de qualidade para a sociedade sul-mato-grossense.

O Papel do DEFIS e a Fiscalização Profissional

Um dos pontos centrais da manhã foi a explicação sobre o funcionamento do Departamento de Fiscalização (DEFIS) do CREFITO-13. Os palestrantes detalharam as dinâmicas de rotina dos fiscais, abordando:

• Orientação preventiva: Como o DEFIS atua orientando profissionais e instituições para evitar irregularidades.
• Combate ao exercício ilegal: A importância de coibir práticas não habilitadas para assegurar a integridade do atendimento ao paciente.
• Adequação de espaços de atendimento: Parâmetros técnicos necessários para a oferta segura da Terapia Ocupacional.

Deveres, Ética e Responsabilidade do Profissional

A programação também abriu espaço para discutir os deveres éticos dos terapeutas ocupacionais, abordando os códigos e resoluções que regem a profissão no Brasil. A comissão abordou os limites da atuação, a obrigatoriedade do registro ativo para o exercício da profissão e as diretrizes normativas do COFFITO/CREFITO-13.

A visita fortalece os laços entre a instituição de ensino superior e a entidade de classe, garantindo que os futuros terapeutas ocupacionais da UEMS iniciem suas trajetórias conscientes de seus direitos, deveres e do compromisso social da profissão.

O CREFITO-13 realizou, na tarde desta terça-feira, a entrega dos pacotes de fraldas arrecadados durante a 2ª edição do Pilates Summit. As doações foram destinadas ao Asilo São João Bosco, em Campo Grande, contribuindo para o cuidado e a assistência aos idosos atendidos pela instituição.

A arrecadação foi promovida durante o evento como uma ação solidária, unindo o desenvolvimento científico e profissional da Fisioterapia à responsabilidade social. A iniciativa demonstra que encontros da categoria também podem gerar impactos positivos para a comunidade.

Além de exercer sua missão institucional de fiscalizar o exercício profissional e atuar na proteção da sociedade, o CREFITO-13 busca incentivar ações que promovam cidadania, solidariedade e cuidado com o próximo. A entrega das doações representa esse compromisso, fortalecendo a aproximação entre o Conselho e a comunidade sul-mato-grossense.

O CREFITO-13 agradece a todos os profissionais, participantes e parceiros que contribuíram com as doações e tornaram possível essa corrente de solidariedade. Cada gesto de generosidade faz a diferença na vida de quem mais precisa.

Após a abertura, a programação reuniu palestrantes de destaque nacional, que compartilharam conhecimentos, evidências científicas e experiências práticas sobre o método Pilates aplicado à reabilitação e à promoção da saúde. Ao longo do dia, os participantes acompanharam palestras e momentos de troca de experiências, reforçando a importância da atualização profissional e da qualificação contínua.

A segunda edição do Pilates Summit reuniu cerca de 160 participantes, consolidando-se como um dos principais encontros da área em Mato Grosso do Sul. O evento também proporcionou oportunidades de networking, fortalecimento de parcerias e aproximação entre profissionais e o setor empresarial.

Promovido pela Câmara Técnica de Pilates do CREFITO-13, o encontro reafirmou o compromisso do Conselho com o incentivo à educação continuada, à valorização profissional e à disseminação de práticas baseadas em evidências científicas. O sucesso da edição reforça a importância de iniciativas que aproximam conhecimento, inovação e mercado, contribuindo para o fortalecimento da fisioterapia no estado.

A capacitação foi direcionada a membros da diretoria, ao departamento de fiscalização e ao setor jurídico do CREFITO-13, com foco nos novos procedimentos aplicados à Fisioterapia Dermatofuncional.

A iniciativa reforça o compromisso institucional com a qualificação profissional, a uniformização de condutas e a segurança no exercício da profissão, em conformidade com as diretrizes do Sistema COFFITO/CREFITOs.

Participaram do encontro a Sra. Aline Schio de Souza, gerente de Serviços de Saúde, e a Sra. Sandra Maria Arce Gomes, gerente de Fiscalização. A iniciativa reforça o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, a segurança sanitária e o cumprimento das normas vigentes.

Os interessados em participar do leilão e obter mais detalhes sobre os veículos disponíveis, como características, condições e regras de participação, devem acessar o site oficial do leiloeiro: www.destakleiloes.com.br.

A decisão reformou entendimento anterior da primeira instância, que havia extinguido o processo sem análise do mérito sob o argumento de que o conselho não teria legitimidade para propor a ação. Ao julgar o recurso, o TRF-3 reconheceu que o CREFITO-13 possui competência institucional para atuar na defesa do exercício legal das profissões que fiscaliza.

No caso, o Conselho ingressou com ação judicial após constatar que profissionais da rede municipal estavam submetidos a jornadas de 40 horas semanais, em desacordo com a Lei Federal nº 8.856/1994, que estabelece o limite máximo de 30 horas.

Ao analisar o caso, o tribunal entendeu que a atuação do CREFITO-13 não se restringe à defesa de interesses individuais, mas está diretamente relacionada à garantia do cumprimento das normas que regulamentam o exercício profissional. Dessa forma, reconheceu a ilegalidade da jornada superior ao limite legal.

A decisão também determinou que a adequação da carga horária não poderá implicar redução salarial, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Com o resultado, o município deverá ajustar a jornada de trabalho dos profissionais ao limite de 30 horas semanais, consolidando um importante precedente em favor da valorização e do respeito às condições legais de exercício da fisioterapia e da terapia ocupacional.

O investimento foi viabilizado com recursos próprios do Conselho e tem como objetivo fortalecer as atividades do Departamento de Fiscalização (DEFIS), ampliando a capacidade de atuação em todo o estado de Mato Grosso do Sul.

Modernização e mais eficiência nas operações

Com a chegada da nova frota, as ações de fiscalização passam a contar com veículos mais eficientes e com menor necessidade de manutenção. A modernização permitirá maior agilidade nas operações do DEFIS, contribuindo para otimizar o trabalho das equipes que percorrem diferentes regiões do estado.

Mais segurança e conforto para a equipe

Os novos veículos também incorporam tecnologias mais avançadas de segurança e conforto, fatores essenciais para as longas viagens realizadas durante as ações de fiscalização. Com melhores condições de deslocamento, a equipe ganha em produtividade e segurança no desempenho de suas atividades.

Ampliação da cobertura em todo o estado

Outro benefício da renovação da frota é a melhoria no acesso a municípios mais distantes e localidades de difícil alcance. Com veículos mais adequados às demandas de deslocamento, o CREFITO-13 amplia sua presença em todo o território sul-mato-grossense, garantindo que profissionais e serviços sejam acompanhados de forma mais efetiva.

Transparência e compromisso com a gestão responsável

A aquisição por meio de pregão eletrônico reforça o compromisso do Conselho com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos, assegurando que os investimentos sejam realizados de forma eficiente e em benefício direto das atividades institucionais.

Impacto positivo na fiscalização e na proteção da sociedade

Com a modernização da frota, o CREFITO-13 fortalece sua atuação na fiscalização do exercício profissional, contribuindo para a proteção da saúde da população e para o combate ao exercício ilegal das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. A iniciativa também colabora para elevar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A renovação da frota reafirma o compromisso do Conselho com o fortalecimento da fiscalização e com a valorização das profissões regulamentadas.

A decisão foi concedida pela 1ª Vara Federal de Campo Grande, considerando o que estabelece a Lei nº 8.856/94. A legislação fixa em 30 horas semanais a carga horária máxima para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, garantindo a manutenção dos vencimentos dos profissionais.

De acordo com o Conselho, a ação tem como objetivo assegurar o cumprimento da legislação federal e a valorização da categoria no município. O órgão também reforça que permanece à disposição para atuar na defesa dos direitos dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em todo o estado.

As inspeções identificaram lacunas na cobertura assistencial nas UTIs e unidades neonatais, comprometendo a regularidade do acompanhamento fisioterapêutico em setores críticos. Diante da gravidade do cenário, o Conselho formalizou denúncia junto ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio de sua comissão competente, apontando risco à segurança dos recém-nascidos e descumprimento de normativas sanitárias.

Em resposta, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul intensificou a cobrança institucional e, por meio da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, estabeleceu prazo de 20 dias úteis para que a maternidade apresente plano de adequação detalhado. A exigência inclui a garantia de profissionais exclusivos nos turnos considerados críticos, com cobertura ininterrupta também na Ucinca e nas unidades de cuidados intermediários.

Embora as vistorias técnicas tenham atestado conformidade estrutural e adequação de equipamentos, a ausência de número suficiente de fisioterapeutas especializados em neonatologia foi considerada incompatível com as diretrizes do Ministério da Saúde e com os parâmetros mínimos de segurança assistencial.

A direção da maternidade atribuiu as falhas à crise financeira enfrentada por hospitais filantrópicos e à defasagem da tabela do SUS. O argumento, no entanto, não afastou as exigências impostas pelo Ministério Público, que determinou a apresentação de cronograma claro de contratações e reorganização das escalas.

A denúncia conjunta poderá resultar na contratação de novos fisioterapeutas para regularização do serviço, assegurando cobertura adequada e contínua aos recém-nascidos internados. A expectativa institucional é de que as medidas adotadas promovam a adequação imediata da assistência e garantam a proteção integral à saúde dos bebês atendidos na unidade.