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Notícias • 19/03/2020
PORTARIA Nº 150, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (COFFITO)

COMUNICADO

Prezados Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais,

Em virtude das inúmeras dúvidas e questionamentos acerca de fatos inerentes a PORTARIA Nº 150, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (COFFITO) que dispõe sobre medidas emergenciais de NATUREZA FISCAL para atendimento aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e ao Sistema COFFITO/CREFITOS para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia da COVID-19, esclarecemos o seguinte:

1° - A PORTARIA Nº 150, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (COFFITO) Estabelece o plano de resposta para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, com medidas de natureza fiscal.

2° - Tal Portaria suspende a EXIGIBLIDADE dos pagamentos das parcelas de anuidades referentes aos meses de Abril e Maio de 2020, previstas no art. 4º da Resolução COFFITO nº 496, de 22 de outubro de 2019, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou seja, tal portaria não tem o poder de isentar às anuidades dos profissionais, apenas suspendem as parcelas referentes aos meses de Abril e Maio de 2020, por um prazo de 06 meses

3° - Tal portaria não suspende as outras parcelas, ou mesmo a anuidade integral por 06 meses. Diante disso, não se pode justificar a ausência da tributação com base nesta portaria, pois a mesma refere-se somente aos meses de Abril e Maio de 2020.

Concordamos, entendemos e respeitamos a excepcionalidade que a situação requer de todos nós e os transtornos que os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais estão passando e passarão em virtude do Coronavírus, mas o CREFITO 13, assim como qualquer outro CREFITO, só pode autorizar o que a LEGISLAÇÃO emanada pelo COFFITO DETERMINAR

4° - Neste ponto, cumpre agora ressaltar o disposto na Lei Federal 6.316/1975, “in verbis”:

“Art. 7° - Aos Conselhos Regionais compete:

...

III – fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

...

IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; 

...

XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;” 

Ressalta-se por fim, que para a suspensão de todo ou qualquer débito, de outras parcelas, anuidades integrais, ou mesmo isenções integrais faz-se necessária legislação específica procedente do Conselho Federal (COFFITO). 

Em virtude do “bombardeamento digital” de publicações sobre tal Portaria, salientamos que caso o CREFITO-13 tome medidas sem expressa autorização legal do COFFITO, como por exemplo, deixar de realizar o que estiver previsto nas normas legais, poderá inclusive estar incorrendo com CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O que não podemos permitir! 

Nosso objetivo aqui é tão somente esclarecer todos os aspectos legais da PORTARIA Nº 150, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (COFFITO) a fim de que todos os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado de Mato Grosso do Sul possam interpretar corretamente o que está descrito em seu interior.

Embora estejamos trabalhando em atendimento interno devido ao Coronavírus, informamos que todos os nossos canais para DENÚNCIAS/ESCLARECIMENTOS/SUGESTÕES seguem totalmente abertos às demandas, sendo todas analisadas, apuradas/fiscalizadas e encaminhadas às instâncias competentes dentro do ordenamento administrativo e jurídico. Nosso objetivo sempre será pautado com a verdade e a transparência a fim de que todos os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais possam não ser apenas informados, mas sim, bem informados!

O CREFITO - 13 segue a disposição dos profissionais e de toda sociedade para qualquer esclarecimento.

Atenciosamente

 Campo Grande, 19 de março de 2020.

 

RENATO SILVA NACER

 

Presidente do Crefito-13

Acessibilidade

O presidente do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia

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