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Notícias • 30/05/2019
Nota de Esclarecimento: Acupuntura

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região vem a público divulgar a seguinte nota de esclarecimento a respeito da possibilidade de aplicação da acupuntura por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais:

 

ESCLARECIMENTO Não existe proibição para o exercício da acupuntura por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. Qualquer notícia ou postagem que faça referência ao exercício da acupuntura como ato médico é Fake News e está sendo combatida pelo Ministério Público Federal, que já ingressou com Ação Civil Pública contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), nos autos do processo de número 1004717-55.2019.4.01.3800, da 7ª Vara Federal Cível da Circunscrição Judiciária de Belo Horizonte – MG.

 

FAKE NEWS A notícia falsa se espalhou a partir de uma decisão isolada do Superior Tribunal de Justiça que tratou dos limites para a regulamentação da acupuntura nas resoluções do COFFITO, por ser uma atividade que não estaria prevista apenas para o nosso Conselho Federal, mas também para outros Conselhos da área de saúde. O que não quer dizer que apenas o Conselho Federal de Medicina possa regulamentar a matéria e muito menos que a acupuntura seria ato médico.

 

ENTENDA O CASO Ao contrário do que veiculado nas Fake News, a decisão do Superior Tribunal de Justiça reafirma a possibilidade de exercício da acupuntura por qualquer profissional de saúde, baseado em julgados do Supremo Tribunal Federal, conforme trecho daquela decisão: “Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que compete à União legislar sobre as condições para o exercício da profissão (REs 414.426, 750.384 e 753.475; ADI 3.584). Desse modo, ausente previsão específica na legislação do profissional de fisioterapeuta no que concerne à prática de acupuntura, não cabe ao mencionado conselho, por meio de resolução, elastecer suas competências”. (Agravo em RE n° 909.856 - DF , 2016/0108118-4, RELATOR : Ministro Og Fernandes, em 07/08/2018).

Restando decidido que o COFFITO não pode regulamentar a acupuntura para elastecer competências, pois o exercício da acupuntura é livre e não possui limitação regulada em lei. O que não equivale a uma proibição para uma ou algumas das profissões de saúde, justamente porque “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, na forma do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. DENUNCIE O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região, Dr. Renato Silva Nacer, esclarece que o CREFITO-13 combaterá as Fake News juntamente com o Ministério Público Federal e que os profissionais que se sentirem prejudicados procurem o Conselho para mais esclarecimentos e para tomarem as eventuais medidas cabíveis.  

 

Dr. Renato Silva Nacer

Presidente do CREFITO 13

Acessibilidade

O presidente do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia

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