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Notícias • 15/04/2020
Dúvidas sobre o chamamento público do Ministério da Saúde sobre a Portaria GM/MS nº 639, de 31 de março de 2020

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 639 do Ministério da Saúde, que "dispõe sobre a Ação Estratégica 'O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde', voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19).”

Basicamente, a Portaria propõe: 1) a criação de um cadastro geral de profissionais da área da saúde habilitados a atuar em território nacional, que poderá ser consultado pelos entes federados, em caso de necessidade, para orientar suas ações de enfrentamento à Covid-19; e 2) a capacitação dos profissionais da área de saúde nos protocolos oficiais de enfrentamento à Covid-19, aprovados pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV).

Nos termos da portaria, são considerados profissionais da saúde os integrantes das seguintes categorias: serviço social, biologia, biomedicina, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, medicina, medicina veterinária, nutrição, odontologia, psicologia e técnicos em radiologia.

Imediatamente começaram, então, a surgir inúmeros questionamentos sobre a legalidade da iniciativa, se o cadastramento e a capacitação são obrigatórios, quais penalidades o profissional pode sofrer caso não atenda à determinação e se, em última análise, os profissionais poderão ser convocados.

As dúvidas mais pertimnentes aos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

 

https://youtu.be/BgOkjE_njPs

Acessibilidade

O presidente do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia

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